Advocacia Especializada em Direito Trabalhista, Civil e Previdenciário
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Direito Civil
• Consultoria e assessoria jurídica,
• Elaboração e revisão de contratos,
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• Responsabilidade civil,
• Medição e arbitragem,
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Direito Previdenciário
• Aposentadoria,
• Benefícios por incapacidade,
• Acidentes de trabalho,
• Planejamento previdenciário,
• Atualizações legistlativas,
• Entre outros.
- SAIBA MAIS
A importância de contratar um advogado especializado
Contratar um advogado especializado lhe oferece uma série de vantagens em relação a um profissional generalista. A especialização permite um conhecimento mais aprofundado das leis, jurisprudências e práticas específicas da área em questão. Isso resulta em uma representação mais eficaz, uma compreensão mais aguçada das nuances legais e uma capacidade superior de antecipar e resolver problemas específicos.
Expertise
Eficiência
Resultados
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- SOBRE O ESCRITÓRIO
Conheça mais sobre mim
O escritório conta com os Advogados:
Wellington de Lima Pereira, e Giuliana de Paula Costa Pereira
advogados ambos formados pela Universidade São Francisco, De Itatiba SP, especializados nas áreas Trabalhista, Cível e Previdenciária. Nosso escritório é comprometido em oferecer
soluções jurídicas eficientes e personalizadas, com foco na defesa dos direitos dos nossos clientes. Nossa equipe é dedicada e preparada para enfrentar desafios complexos, sempre buscando os melhores resultados com transparência e ética.
- FAQ
Principais perguntas trabalhistas
A rescisão indireta é um tipo de rescisão do contrato de trabalho em que o empregado, ao invés de pedir demissão, rompe o vínculo empregatício por culpa do empregador. Em outras palavras, é como se o empregado estivesse “demitindo” o empregador por causa de faltas graves cometidas por ele.
As situações que justificam a rescisão indireta estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Trabalhar sem registro formal (carteira assinada) é uma situação irregular e configura fraude aos direitos trabalhistas. Mesmo sem o registro, o trabalhador tem os mesmos direitos que teria se estivesse formalmente empregado. Esses direitos incluem:
1. Registro Retroativo, Verbas Rescisórias: Se a relação de trabalho for encerrada, o empregado terá direito a todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, 13o salário, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS. FGTS: O empregador deve recolher o FGTS de todo o período trabalhado. Caso não tenha feito, o empregado pode exigir o recolhimento. Multas e Indenizações: O empregador pode ser condenado a pagar multas previstas na CLT, como a do artigo 477, por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Também pode ser exigido o pagamento de uma indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias. Seguro-Desemprego.
Assédio moral é uma conduta abusiva que se manifesta por meio de comportamentos, palavras, gestos ou atitudes que causam danos à dignidade, integridade física ou psíquica de uma pessoa. No ambiente de trabalho, o assédio moral ocorre quando o trabalhador é exposto de forma repetitiva e prolongada a situações humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, seja por parte de superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou até mesmo subordinados.
O adicional de insalubridade é um benefício garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Esses agentes podem ser físicos (como ruídos e radiações), químicos (como poeiras, gases e vapores) ou biológicos (como vírus e bactérias).
Principais perguntas da área cível
Os direitos dos filhos em relação à herança são garantidos pelo Código Civil Brasileiro e incluem:
1. Direito à Herança Legítima:
2. Igualdade na Partilha
3. Direito de Representação:
4. Direito de Aceitação ou Renúncia.As situações que justificam a rescisão indireta estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Divórcio
Ação Judicial ou Extrajudicial: O divórcio pode ser feito judicialmente (por meio de um processo na Justiça) ou extrajudicialmente (em cartório, se não houver filhos menores e se ambos concordarem com os termos).
Identificação dos Bens: Os bens do casal devem ser identificados e avaliados. Isso inclui imóveis, veículos, contas bancárias e outros ativos.
Responsabilidade Conjunta: Ambos os pais têm responsabilidades iguais na criação dos filhos, incluindo decisões sobre educação, saúde e bem-estar. A ideia é que as decisões importantes sobre a vida dos filhos sejam tomadas em conjunto.
Você pode exigir indenização por danos materiais ou morais em diferentes situações, dependendo das circunstâncias e das leis aplicáveis. Aqui estão algumas situações comuns para cada tipo de indenização:
Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que podem ser quantificados em termos monetários. Você pode exigir indenização por danos materiais quando houver: Perda ou Dano a Bens.
Danos Morais
Os danos morais são aqueles que afetam a esfera emocional e psicológica. Você pode exigir indenização por danos morais em casos como:
Ofensas ou Difamação, Tratamento Desrespeitoso:
Situações de Stress ou Ansiedade: Caso tenha sofrido estresse ou ansiedade significativa devido a atos de terceiros, como assédio moral ou invasão de privacidade.
Usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel, móvel ou imóvel, após um período de posse contínua e ininterrupta, cumprindo certos requisitos legais. Em outras palavras, é uma forma de adquirir a propriedade de algo pela posse prolongada, mesmo sem um título formal de propriedade.
Principais perguntas da área previdenciária
No Brasil, o direito à aposentadoria é garantido para trabalhadores que atendem a certos requisitos. De maneira geral, há três tipos principais de aposentadoria:
1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
2. Aposentadoria por Idade:
3. Aposentadoria por Invalidez:
Não, a aposentadoria não acabou. O que pode ter gerado essa dúvida são as recentes mudanças na legislação previdenciária no Brasil, especialmente com a Reforma da Previdência, que foi promulgada em novembro de 2019.
A Regra de Transição do Pedágio de 50% é uma das opções criadas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional no 103) para quem estava próximo de se aposentar antes da mudança das regras.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm meios de prover a própria manutenção e cuja renda per capita familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de trabalhar devido a uma doença ou acidente. É uma forma de garantir que a pessoa tenha algum recurso financeiro enquanto está afastada do trabalho e em recuperação.
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